Art.º 27 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2007 — Regime de edificabilidade

1 -Estas áreas devem ser alvo de projecto específico e garantir:
1. a)O enquadramento urbano, paisagístico e volumétrico do conjunto;
2. b)Áreas de aparcamento automóvel de acordo com as necessidades inerentes ao uso definido.
2 -Enquanto não forem elaborados os projectos referidos no número anterior, nestas áreas e sem prejuízo do uso actual, são proibidas acções que comprometam a sua futura afectação, nomeadamente:
1. a)A execução de quaisquer construções;
2. b)Alterações à topografia do terreno;
3. c)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal, excepto o necessário a operações de limpeza;
4. d)Derrube de árvores;
5. e)Descarga de lixo e entulho.

Artigo 27.º — Regime de edificabilidade