- 1 -Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos de utilização colectiva, em operações de loteamento ou obras de edificação que determinem impactes semelhantes a uma operação de loteamento, são os definidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.
- 2 -Exceptuam-se do número anterior as operações de loteamento correspondentes a acções de emparcelamento.
Artigo 55.º — Parâmetros de dimensionamento
Vigente desde: 12/10/2007
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Em vigor desde 12/10/2007