Art.º 36 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95 — Categorias de espaço florestal

1 -No espaço florestal são consideradas as seguintes categorias de espaço:
1. a)Área de floresta de produção - área constituída por montado de sobro e mata de produção, onde se privilegia essencialmente a exploração florestal.
a.1) Na área descrita as acções de arborização e rearborização têm de observar a legislação aplicável;
1. b)Área de floresta de protecção - área cuja função principal é a protecção e secundariamente os outros usos da floresta; constituída pelas faixas de protecção dos cursos de água, pelas comunidades de vegetação instaladas nas unidades pedológicas litossolos de arenitos, nas zonas de relevo acidentado e nas encostas de vale que pendem para as ribeiras principais, estabelece um continuum naturalle para salvaguarda do património genético, defesa e valorização dos recursos hídricos e redução dos riscos de erosão do solo e de incêndio.
b.1) Na área descrita a produção florestal deve ser constituída na base de espécies autóctones e observar a legislação aplicável, sendo interdita qualquer acção que pela sua natureza e dimensão prejudique o equilíbrio biofísico.
2 -No espaço florestal abrangido pela REN observam-se as disposições do seu regime jurídico.
3 -No espaço florestal abrangido pela ZPE observam-se as disposições do seu regime jurídico.

Artigo 36.º — Categorias de espaço florestal