A Reserva Natural do Estuário do Tejo constitui no âmbito do PDMB uma unidade operativa de planeamento e gestão, a qual está regulamentada pela Portaria n.º 481/79, de 7 de Setembro.
Artigo 41.º — Normas gerais
Vigente desde: 07/12/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/1995