Artigo 61.º — Servidão de domínio público fluvial

Vigente desde: 07/12/1995

1 -Referência do local sujeito a servidão - rede de canais do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sorraia (AHVS):
Canal do Sorraia e distribuidores de Samora e do Trejoito;
Canal de Salvaterra.
2 -Disposições no âmbito do PDM - as estabelecidas pela servidão de domínio público fluvial sob jurisdição do INAG.

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Em vigor desde 07/12/1995