Art.º 67 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95 — Servidão de parques e reservas

1 -Referência do local sujeito a servidão:
1. a)Reserva Natural do Estuário do Tejo, incluindo a Reserva Integral de Pancas.
2. b)Embora não integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas e não constituindo parque ou reserva, identificam-se as seguintes áreas de conservação da natureza, delimitadas na planta das áreas florestais e áreas da conservação da natureza A.5:
  b.1) Zonas de protecção especial para a avifauna, nos termos da Directiva n.º 79/409/CEE:
  ZPEA n.º 17, estuário do Tejo - v. artigo 68.º;
  ZPEA n.º 76, Trejoito/Amieira;
  ZPEA n.º 173, ribeira de Santo Estêvão;
  b.2) Sítios de interesse para a conservação - biótopo Corine:
  BC, sítio C 21200009, estuário do Tejo;
  BC, sítio C 21500098, paul do Trejoito.
2 -Disposições no âmbito do PDM - a área da Reserva Natural do Estuário do Tejo, incluindo a Reserva Integral de Pancas, integra-se na classe de espaço natural.

Artigo 67.º — Servidão de parques e reservas