Referência do local sujeito a servidão - toda a freguesia de Samora Correia está abrangida pela zona de defesa e controlo urbano estabelecida no Decreto-Lei n.º 9/93, de 18 de Março, para a margem sul do rio Tejo sujeita ao impacte da amarração da nova ponte rodoviária.
Artigo 82.º — Servidão de zona de defesa e controlo urbano
Vigente desde: 07/12/1995
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Em vigor desde 07/12/1995