Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2003

Aprova o aumento do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., e o respectivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, através de novas entradas em dinheiro

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente caderno de encargos define, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, as condições específicas a que obedecerá o aumento de capital da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., abreviadamente SPdH, S. A., a realizar nos termos previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 57/2003, de 28 de Março, e na resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.
2 -O aumento de capital previsto no número anterior ocorre no contexto da reprivatização das sociedades pertencentes ao grupo TAP e visa o reforço da capacidade estratégica e operacional da SPdH, S. A., num contexto de globalização da prestação de serviços de assistência em escala.
3 -Conforme o disposto no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, o aumento de capital precede a alienação de uma participação social maioritária no capital social da SPdH, S. A.

Artigo 2.º

Entidade adquirente

A entidade adquirente das acções será a Portugália, Companhia Portuguesa de Transporte Aéreo, S. A., entidade ligada ao sector do transporte aéreo cuja entrada para a estrutura accionista da SPdH, S. A., contribui para um significativo aumento da capacidade estratégica e operacional desta sociedade.

Artigo 3.º

Condições do aumento de capital

1 -O aumento de capital referido no artigo 1.º do presente caderno de encargos será de (euro) 7520000 para (euro) 8000000 a realizar mediante a emissão de 48000 novas acções do tipo A, com o valor nominal de (euro) 10, cada uma.
2 -O aumento de capital efectuar-se-á na modalidade de novas entradas em dinheiro, devendo ser integralmente realizado no acto de subscrição.
3 -O preço unitário de subscrição será de (euro) 92,50.

Artigo 4.º

Incondicionalidade da aquisição

A aquisição das acções a emitir no âmbito do aumento do capital referido no artigo 3.º do presente caderno de encargos concretiza-se com o acto de subscrição, considerando-se, para todos os efeitos, que, com aquele acto, a entidade adquirente aceita, incondicionalmente todos os termos e condições que regem a mencionada aquisição.