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Artigo 11.º — Floresta complementar

Vigente desde: 15/10/2007
  1. 1 -Estão incluídas nestas zonas as áreas constituídas por incultos, matos, florestas e matas.
  2. 2 -Consideram-se privilegiadas as seguintes funções: floresta de produção, floresta de protecção, silvo-pastorícia, exploração de recursos cinegéticos.
  3. 3 -A florestação ou reflorestação com espécies de crescimento rápido fica sujeita à legislação aplicável.
  4. 4 -No que respeita ao território abrangido por fogos, é aplicada a legislação aplicável.
  5. 5 -A edificabilidade das construções destinadas a habitação deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
    1. a)Dimensão mínima da parcela - 3000 m2;
    2. b)Número máximo de pisos acima do solo - dois (rés-do-chão + um + uma cave);
    3. c)Área máxima de implantação - 250 m2;
    4. d)Habitação unifamiliar;
    5. e)É permitida a colmatação de espaços em parcelas com qualquer área, desde que estes se situem entre construções legalizadas que não distem mais de 50 m entre si;
    6. f)As obras de ampliação e edificação de anexos em construções existentes e licenciadas, que visem assegurar as condições de habitabilidade, são dispensadas do disposto na alínea a), desde que a área máxima de implantação total da parcela não exceda o disposto na alínea c) do presente número.
  6. 6 -Só será permitida a localização de indústrias em condições excepcionais, nomeadamente em casos em que a unidade a instalar traga benefícios para o concelho, principalmente no aspecto de emprego. A localização de indústrias nesta zona deverá respeitar a legislação aplicável, cumulativamente com:
    1. a)Área mínima da parcela - 15 000 m2;
    2. b)Área de implantação (igual ou maior que) 7500 m2;
    3. c)Por todo o perímetro da parcela deverão reservar uma faixa de protecção com o mínimo de 10 m de largura, que se destinará exclusivamente à constituição de uma barreira arbórea;
    4. d)Para construções já existentes é permitido fazer alterações, acrescentos ou restauros, desde que em conformidade com o presente Regulamento e com a legislação aplicável;
    5. e)Só serão permitidas instalações industriais isoladas, nas condições definidas nas alíneas anteriores, para prática de uma só actividade.
  7. 7 -Nestas zonas serão permitidas instalações de interesse turístico, desde que devidamente fundamentadas e com parecer favorável da entidade de tutela.
  8. 8 -Nestas zonas é permitida a instalação de equipamentos de utilização colectiva, devendo-se ter em conta a especificidade destas áreas.
  9. 9 -Exceptuam-se dos números anteriores as áreas de floresta complementar que se situam em Reserva Ecológica Nacional (REN), a que se aplica o disposto no artigo anterior deste Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/2007

Referências (1)

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