Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/95 — Tipologia e uso dominante

1 -Esta zona destina-se preferencialmente à construção de habitação unifamiliar isolada, geminada ou em banda, de um ou dois pisos, nos termos do artigo 6.º, sem embargo da possibilidade de construção para outros usos que não o habitacional referidos no artigo 5.º
2 -Poderão ser licenciadas outras tipologias nesta zona, nomeadamente de habitação multifamiliar, desde que não afectem negativamente a área envolvente quer do ponto de vista paisagístico quer funcional e englobem áreas com dimensões que permitam, cumulativamente, o cumprimento das seguintes exigências a especificar em altura própria pela Câmara Municipal:
1. a)Melhoria dos acessos locais e, se necessário, ligação à rede viária principal;
2. b)Criação de todas as redes e órgãos próprios de infra-estruturas necessárias ao bom funcionamento da intervenção, incluindo a ligação às redes existentes;
3. c)Existência num raio de 750 m de áreas de comércio e equipamentos básicos julgados indispensáveis ou a sua criação estar prevista no âmbito da própria operação.
3 -O cumprimento integral das exigências atrás mencionadas ficará a cargo do requerente.

Artigo 16.º — Tipologia e uso dominante