Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/95 — Condições de construção

1 -Em parcelas de terreno constituídas é permitida a construção de:
1. a)Uma habitação unifamiliar, desde que a parcela em causa possua uma área mínima de 5000 m2 e acesso a partir de caminho público;
2. b)Habitações em zonas a colmatar ou que possuam infra-estruturas;
3. c)Obras de conservação, reabilitação e pequena expansão de construções existentes, desde que devidamente justificadas;
4. d)Instalações de apoio às actividades agrícolas do prédio em que se localizam, desde que devidamente justificadas;
5. e)Empreendimentos e equipamentos de relevante interesse económico e social expressamente reconhecido pelo município;
6. f)Unidades ou conjuntos de habitação social promovidos pela Câmara Municipal;
7. g)Unidades industriais isoladas com programas especiais, não enquadráveis nas zonas de construção, desde que demonstrado o seu interesse para a economia do concelho, nomeadamente no que respeita à modernização tecnológica, produtividade, etc., e cumprindo o estipulado no n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 12.º deste Regulamento.
2 -Essas construções só poderão ser permitidas caso não afectem negativamente as áreas envolventes, quer do ponto de vista paisagístico quer da sua utilização, e não poderão contradizer o conteúdo da secção 2 deste Regulamento.

Artigo 40.º — Condições de construção