São expressamente revogados todos os planos municipais de ordenamento do território e outros estudos urbanísticos existentes (planos de alinhamentos, estudos de conjunto, de cérceas e de volumes), à excepção dos seguintes:
Plano de Pormenor da Baixa de Santo António;
Plano de Pormenor Urbanístico da Bica (Azurva);
Plano Parcial do Sector do Cabouco.