Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/97 — Espaço urbanizável

1 -Os espaços urbanizáveis são aqueles em que se admite a edificação de novas áreas urbanas e destinam-se à expansão dos espaços urbanos.
2 -As categorias em que se dividem os espaços urbanizáveis são as seguintes:
1. a)Áreas de expansão, quando se destinam dominantemente ao uso residencial, incluindo os respectivos equipamentos colectivos de comércio e serviços de apoio. Nestes espaços é ainda admitida a localização de empreendimentos turísticos, cuja concretização deverá regular-se pela normativa específica em vigor;
2. b)Áreas verdes, quando destinadas à construção de espaços verdes urbanos orientados para o recreio e lazer da população e também quando destinadas à protecção de valores naturais ou a enquadramento paisagístico;
3. c)Áreas de equipamentos colectivos, que integram ou se destinam a equipamentos colectivos.

Artigo 10.º — Espaço urbanizável