Art.º 27 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003 — Actas das sessões de negociações

1 -De cada sessão de negociação será lavrada acta, assinada pelo presidente do júri e pelo chefe da delegação do respectivo concorrente.
2 -As actas das sessões de negociações conterão, no mínimo, referência ao conteúdo da convocatória, ao local, ao dia e à hora de início e de encerramento da sessão, ao nome dos negociadores presentes e dos respectivos assessores, bem como um resumo adequado das posições formuladas por cada delegação e das conclusões deduzidas.
3 -As actas da última sessão de negociação com cada um dos concorrentes conterão, ainda, um resumo da totalidade das condições acordadas durante a fase de negociações.
4 -As actas e documentação apensa são consideradas confidenciais enquanto durarem as negociações.
5 -De cada acta, uma vez aprovada e assinada, será entregue cópia, sob reserva de sigilo, ao chefe da delegação do respectivo concorrente.

Artigo 27.º — Actas das sessões de negociações