Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2004 — Cessação de efeitos

1 -A venda directa de referência não é realizada caso o aumento de capital previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218-A/2004, de 25 de Outubro, fique sem efeito nos termos do artigo 457.º do Código das Sociedades Comerciais, ou caso não seja efectuado até 31 de Dezembro de 2004.
2 -Sem prejuízo do número anterior, a Direcção-Geral do Tesouro pode resolver a venda directa de referência até ao momento do pagamento do preço da mesma, quando razões de interesse público, reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, o aconselhem.

Artigo 3.º — Cessação de efeitos