- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira do Enxoé, adiante designado por POAE, é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -O POAE tem a natureza de regulamento administrativo e com ele devem adequar-se os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e os projectos a realizar na sua área de intervenção.
- 3 -A área de intervenção do POAE, abrangendo o plano de água e a zona de protecção, insere-se no concelho de Serpa.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito territorial
Vigente desde: 15/12/2006
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Em vigor desde 15/12/2006