- 1 -As reservas biológicas municipais constituem amostra representativa dos habitats naturais mais ameaçados, devendo ser objecto de especial protecção, mediante a elaboração de regulamentação específica aprovada pela Assembleia Municipal.
- 2 -Nas reservas biológicas municipais são proibidas todas as actividades incompatíveis com a sua função específica, designadamente as reconversões culturais, a caça e a pesca.
- 3 -A caça e a pesca são admitidas nas reservas biológicas municipais, em termos a definir na regulamentação aplicável.
- 4 -As reservas biológicas municipais constituem áreas non aedificandi, apenas sendo permitido, nessas áreas, realizar pequenas obras de alteração, recuperação, conservação e limpeza das edificações já existentes.
Artigo 35.º — Reservas biológicas municipais
Vigente desde: 12/12/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/1995