- 1 -Considera-se solo urbanizável o solo susceptvel de vir a adquirir as características do solo urbano.
- 2 -O solo urbanizável do território municipal de Alcoutim é delimitado na planta de ordenamento do PDMA.
Artigo 7.º — Solo urbanizável
Vigente desde: 12/12/1995
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Em vigor desde 12/12/1995