Fica sujeita a medidas preventivas uma área global de 199,078 ha correspondente à área de intervenção do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António, em conformidade com o disposto na peça desenhada 1.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 24/10/2005
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2005