- 1 -Designa-se por espaço industrial as áreas existentes e propostas destinadas à implantação de estabelecimentos industriais e respectivos serviços complementares.
- 2 -Na vila de Arronches, o espaço industrial compreende as seguintes categorias:
- a)Área industrial existente;
- b)Área industrial proposta;
- c)Área industrial de reserva;
- d)Área industrial a reconverter.
- 3 -No espaço industrial, e sem prejuízo da legislação em vigor, os efluentes resultantes da produção industrial só poderão ser lançados em linhas de drenagem natural após tratamento bacteriológico e químico em estação própria.
Artigo 27.º — Disposições gerais
Vigente desde: 17/02/2001
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Em vigor desde 17/02/2001