- 1 -Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas consideradas como tal na planta de condicionantes, regendo-se o seu uso, ocupação e transformação do solo pela legislação em vigor.
- 2 -A Reserva Ecológica Nacional (REN) identificada na planta de condicionantes é constituída pelos seguintes ecossistemas:
Leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas por cheias;
Áreas com riscos de erosão.
A ocupação, uso e transformação destas áreas fica sujeita ao estatuído nos Decretos-Leis n.os 93/90, de 19 de Março, e 213/92, de 12 de Outubro.
Artigo 5.º — Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN)
Vigente desde: 17/02/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2001