Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2007 — Composição

1 -São elementos constituintes do POAC as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala de 1:25000, identificando para o plano de água e zona de protecção o zonamento do solo em função dos usos e do regime de gestão definido.
2 -São elementos que acompanham o POAC:
1. a)Planta de condicionantes, elaborada à escala de 1:25000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública;
2. b)Relatório síntese, que contém a planta de enquadramento e que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adoptadas.

Artigo 3.º — Composição