Artigo 35.º — Vestígios arqueológicos

Vigente desde: 05/02/2007

1 -A descoberta de quaisquer vestígios arqueológicos na área de intervenção do POAC obriga imediatamente:
1. a)À suspensão dos trabalhos no local;
2. b)À comunicação às entidades competentes, nos termos legais.
2 -Nos casos previstos no número anterior, os trabalhos só poderão ser retomados após a pronúncia favorável dos órgãos competentes.

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Em vigor desde 05/02/2007