A área de implantação máxima de cada lote corresponde à área do polígono base definido na planta de implantação.
Artigo 17.º — Implantação
Vigente desde: 04/11/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2003
A área de implantação máxima de cada lote corresponde à área do polígono base definido na planta de implantação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2003