A responsabilidade da execução deste Plano será da Câmara Municipal de Alter do Chão, competindo à Assembleia Municipal a resolução de quaisquer dúvidas de interpretação ou aplicação do articulado deste Regulamento.
Artigo 35.º — Dúvidas de interpretação
Vigente desde: 04/11/2003
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2003