Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2007 — Cércea máxima e número de pisos

1 -A cércea máxima prevista para esta zona é a correspondente a dois pisos acima da cota de soleira.
2 -Será admissível a construção de caves sempre que as características geológicas do terreno o permitam a as características morfológicas do mesmo tecnicamente o recomendem.
3 -O município poderá autorizar a construção de mais um piso nas áreas de transição das zonas de construção unifamiliar predominante para as zonas de construção multifamiliar predominante desde que cumulativamente seja garantido o cumprimento das seguintes condições viabilizadoras:
1. a)Seja cumprida a densidade habitacional definida para esta zona no artigo 42.º;
2. b)Seja garantida uma correcta e urbanisticamente adequada inserção volumétrica do(s) edifício(s) na envolvente.

Artigo 47.º — Cércea máxima e número de pisos