Art.º 15 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2008 — Zona de silvopastorícia

1 -A zona de silvopastorícia é integrada, essencialmente, por matos e povoamentos de azinheira.
2 -Constituem objectivos de ordenamento desta zona a valorização e manutenção dos valores naturais presentes e sua compatibilização com os usos existentes, nomeadamente agrícolas e pastoris, através de uma gestão adequada.
3 -Nesta zona é interdita a prática das seguintes actividades e acções:
1. a)Mobilizações profundas do solo que afectem o sistema radicular das árvores;
2. b)Novas edificações, com excepção de instalações de vigilância e combate a incêndios.
4 -Exceptua-se do número anterior os núcleos designados por T1, T2 e T3 devidamente assinalados na planta de síntese e que constituem áreas de aptidão turística.
5 -Sem prejuízo da legislação aplicável, os núcleos referidos no número anterior devem ser objecto de plano de pormenor, o qual deve incidir sobre a totalidade das áreas delimitadas na planta de síntese e obedecer às seguintes regras e requisitos:
1. a)T1 - destina-se à implementação de um hotel a instalar em vários edifícios que disponham entre eles de uma área envolvente de espaços verdes destinados a serem utilizados pelos utentes e ou para equipamento social do tipo centro de férias, devendo observar os seguintes objectivos programáticos:
  1. i)Reabilitação do edificado existente;
  2. ii)Requalificação da estrutura viária inerente,
  3. iii)Criação de estacionamento adequado;
  4. iv)Adequado enquadramento paisagístico do espaço intervencionada;
  5. v)Criação de zonas e equipamentos de apoio ao uso principal;
  6. vi)Criação de percursos pedonais de ligação com outras zonas da albufeira;
6 -Deve ainda o núcleo referenciado na alínea a) do número anterior observar os seguintes parâmetros urbanísticos:
1. i)O aumento da área bruta de construção existente não pode exceder os 30 % da área bruta de construção inicialmente licenciada;
  1. ii)O número máximo de camas turísticas/habitantes deve ser igual ou inferior a 100;
  2. iii)Deve manter-se preferencialmente a cércea dos edifícios existentes, com o limite máximo de 6,5 m.
7 -O núcleo T2 destina-se a estabelecimento hoteleiro do tipo resort, devendo ainda observar os seguintes objectivos programáticos:
1. i)Proporcionar uma oferta de alojamento turístico qualificado e integrado na envolvente;
  1. ii)Criação de estrutura viária e estacionamentos com capacidade adequada;
  2. iii)Enquadramento e integração paisagística do espaço;
  3. iv)Criação de zonas e equipamentos de apoio ao uso principal;
  4. v)Criação de percursos pedonais de ligação com outras zonas da albufeira de Idanha.
8 -Deve ainda o núcleo referido no número anterior observar os seguintes parâmetros urbanísticos:
1. i)Área bruta de construção máxima - 5200 m2;
  1. ii)Índice de impermeabilização do solo - 0,035;
  2. iii)Número máximo de camas turísticas/habitantes - igual ou inferior a 170;
  3. iv)Cércea máxima - 6,5 m.
9 -O núcleo T3 destina-se à expansão do Parque de Campismo e à integração do existente, devendo obedecer aos seguintes objectivos programáticos:
1. i)Proporcionar uma oferta variada dentro do tipo de ocupação desenvolvida;
  1. ii)Criação de estacionamento adequado;
  2. iii)Enquadramento paisagístico do espaço;
  3. iv)Criação de zonas e equipamentos de apoio ao uso principal;
10 -Deve ainda o núcleo referido no número anterior observar os seguintes parâmetros urbanísticos:
1. i)Um total de 25 % da área total do parque destina-se a instalações de alojamento do tipo bungalow;
  1. ii)O número máximo de campistas é de 1830;
  2. iii)O número máximo de pisos é de 1;
  3. iv)Cércea máxima - 4 m.
11 -Até à concretização dos três núcleos que constituem as áreas de aptidão turística, aplicam-se as regras inerentes à zona de silvopastorícia onde os mesmos se inserem.

Artigo 15.º — Zona de silvopastorícia

Histórico de Alterações

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