Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2008 — Zona de lazer ribeirinho e apoio

1 -A zona de lazer ribeirinho e de apoio pode integrar as seguintes infra-estruturas e equipamentos:
1. a)Centro náutico;
2. b)Núcleo de sensibilização ambiental;
3. c)Parque de merendas;
4. d)Equipamentos com funções de apoio;
5. e)Balneários (área bruta de construção máxima 40 m2);
6. f)Instalações sanitárias.
2 -Os equipamentos e infra-estruturas previstas no número anterior devem ser objecto de projecto específico no qual devem ser equacionadas as acessibilidades e, sempre que se justifique, as redes de abastecimento e de saneamento.
3 -Nos termos da legislação aplicável e sempre que seja constituída uma zona balnear, devem ser previstos os seguintes serviços:
1. a)Vigilância;
2. b)Comunicações de emergência;
3. c)Postos de vigia e material de salvamento;
4. d)Postos de primeiros socorros.
4 -A utilização desta zona para fins balneares está dependente de classificação das águas, nos termos da legislação aplicável, não sendo permitidas quaisquer actividades incompatíveis com o uso de recreio balnear principal.
5 -O centro náutico a desenvolver em estrita articulação com o pontão e rampa de apoio deve integrar um armazém para embarcações, pequena oficina e posto de combustíveis, não podendo exceder os seguintes parâmetros:
1. a)Área bruta de construção máxima - 400 m2;
2. b)Cércea máxima - 7 m.
6 -O núcleo de sensibilização ambiental deve respeitar os seguintes parâmetros:
1. a)Área bruta de construção máxima - 60 m2;
2. b)Número máximo de pisos - 1;
3. c)Cércea máxima - 3,5 m.
7 -O equipamento com funções de apoio enquadra-se na classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas (bar/restaurante) e pode ficar associado à zona balnear ou desenvolver-se em complementaridade do centro náutico fora da zona reservada, de acordo com os seguintes requisitos:
1. a)Restaurante/bar - área bruta de construção máxima - 120 m2;
2. b)Esplanada - área máxima de 60 m2.
8 -Todos os equipamentos previstos nesta zona devem:
1. a)Constituir estruturas ligeiras e amovíveis, bem integradas na paisagem;
2. b)Ser construídos com materiais naturais;
3. c)Ser dotados de infra-estruturas mínimas de apoio;
4. d)Ser objecto de projecto específico;
5. e)Estar devidamente assinalados.
9 -Esta zona deve:
1. a)Estar devidamente sinalizada, nos termos do artigo 32.º;
2. b)Conter painéis informativos;
3. c)Ter adequados acessos viários, pedonais e áreas de estacionamento automóvel, devidamente integrados na paisagem, conforme os artigos 25.º e 26.º do presente Regulamento.
10 -Qualquer acção entre o NPA e o NMC fica sujeito ao parecer das entidades competentes.

Artigo 17.º — Zona de lazer ribeirinho e apoio

Histórico de Alterações

Referências (3)