Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2008 — Conteúdo documental

1 -São elementos constituintes do POAI as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala 1/25 000.
2 -São elementos que acompanham o POAI as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Planta de condicionantes, elaborada à escala 1/25 000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública;
2. b)Relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adoptadas;
3. c)Planta de enquadramento, à escala 1/50 000, abrangendo a área de intervenção, bem como a área envolvente e as principais vias de comunicação;
4. d)Programa de execução, contendo o escalonamento temporal e as estimativas de custo das intervenções previstas;
5. e)Estudos de base, contendo a caracterização física, social, económica e urbanística que fundamenta a proposta de plano;
6. f)Planta da situação existente, à escala 1/25 000;
7. g)Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.

Artigo 3.º — Conteúdo documental