A área a que se aplica o presente Regulamento é a contida nos limites do concelho do Cadaval, em toda a sua extensão, abrangida pelo Plano Director Municipal do Cadaval, adiante designado abreviadamente por PDMC.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 13/12/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/1995