A modificação dos limites das classes e categorias de espaço estabelecidos na planta de ordenamento só poderá efectuar-se por um dos seguintes meios:
- a)Revisão do PDMC;
- b)Publicação de plano de urbanização ou plano de pormenor aprovado.
Artigo 71.º — Modificação dos limites
Vigente desde: 13/12/1995
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Em vigor desde 13/12/1995