O Plano Director Municipal vigorará até que seja revisto de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 5.º — Vigência do Plano
Vigente desde: 21/12/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2001
O Plano Director Municipal vigorará até que seja revisto de acordo com a legislação em vigor.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2001