Na área de intervenção do POATP aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas na planta de condicionantes:
- a)Domínio hídrico;
- b)Zona reservada da albufeira;
- c)Zona de protecção e de respeito da barragem e dos órgãos de segurança;
- d)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- e)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- f)Parque Natural do Vale do Guadiana/zona de protecção especial do vale do Guadiana;
- g)Infra-estruturas rodoviárias;
- h)Infra-estruturas destinadas ao abastecimento público de água;
- i)Infra-estruturas destinadas ao saneamento público;
- j)Infra-estruturas destinadas ao fornecimento de energia eléctrica;
- l)Património cultural - elementos patrimoniais em vias de classificação;
- m)Marcos geodésicos.