Aquando da emissão de alvará de loteamento, e para além da taxa pela concessão da licença de loteamento, são devidas ao município, separada ou cumulativamente:
- a)Cedências de terreno previstas na lei e em planos municipais de ordenamento do território;
- b)Taxas pelas infra-estruturas urbanísticas (internas do empreendimento e de impacte geral).