Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2008 — Zona de navegação livre

1 -Na zona de navegação livre são permitidas as seguintes actividades:
1. a)A navegação com embarcações destinadas a actividades de socorro e vigilância e ainda de todas as que se destinem à monitorização e manutenção da barragem;
2. b)A navegação recreativa com embarcações motorizadas equipadas com propulsão eléctrica;
3. c)A navegação recreativa não motorizada, nomeadamente a remo, vela e pedais;
4. d)A pesca;
5. e)Os banhos e a natação;
6. f)A construção de pontões flutuantes ou embarcadouros.
2 -A prática de banhos e natação referida na alínea e) do número anterior fica dependente da classificação da água como balnear, nos termos definidos na legislação aplicável.
3 -A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro pode estabelecer restrições sempre que:
1. a)Se verifiquem incompatibilidades entre os vários tipos de navegação recreativa, em particular nas áreas que apresentem maior número de embarcações;
2. b)Não se encontrem asseguradas as condições de segurança para a prática de navegação livre, designadamente pelas características da albufeira;
3. c)As utilizações secundárias do plano de água provoquem alterações que possam pôr em risco a utilização principal da albufeira;
4. d)Sejam ultrapassadas as densidades recomendáveis.

Artigo 10.º — Zona de navegação livre