Art.º 15 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2008 — Actividades interditas

1 -É interdita, no plano de água, a prática das seguintes actividades recreativas:
1. a)A navegação recreativa com embarcações propulsionadas a motor de combustão interna;
2. b)A actividade cinegética até à aprovação do plano de gestão global a elaborar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
3. c)A pesca profissional de acordo com a legislação em vigor;
4. d)A aquicultura;
5. e)O acesso e a permanência de gado;
6. f)A rejeição de efluentes de origem doméstica ou industrial, independentemente de se encontrarem tratados ou não;
7. g)A extracção de inertes no leito da albufeira, excepto quando tal se justifique por razões ambientais ou para garantia do normal funcionamento das infra-estruturas hidráulicas;
8. h)O estacionamento, a lavagem e o abandono de embarcações;
9. i)O lançamento ou depósito de resíduos sólidos de qualquer tipo;
10. j)A prática de actividades ruidosas e o uso de buzinas ou outros equipamentos sonoros, com excepção daqueles que sejam indispensáveis para as acções de socorro e vigilância ou decorrentes da actividade da barragem.
2 -A interdição a que se refere a alínea g) do número anterior é igualmente aplicável às linhas de água afluentes à albufeira.
DIVISÃO I
Zonamento

Artigo 15.º — Actividades interditas