Art.º 18 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2008 — Espaço agrícola de produção

1 -Integram o espaço agrícola de produção as áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.
2 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável relativamente à RAN, no espaço agrícola de produção é admitida a edificação afecta às seguintes finalidades e desde que observado o disposto no artigo 32.º:
1. a)Habitação permanente dos proprietários ou titulares dos direitos de exploração;
2. b)Empreendimentos de turismo no espaço rural ou empreendimentos de turismo de habitação;
3. c)Construções de apoio à actividade agrícola.
3 -Excepcionam-se do disposto no número anterior as áreas que se insiram em zona reservada, nas quais se permite a realização de obras de alteração e de conservação.
4 -As obras de construção permitidas nos termos deste artigo estão sujeitas aos seguintes condicionamentos:
1. a)Não existir alternativa de localização viável para a construção, a comprovar através de certidão do serviço de finanças, com a descrição dos prédios que o requerente possua na área e respectiva implantação em carta;
2. b)Existência de parecer prévio da Comissão Regional da Reserva Agrícola;
3. c)Utilização de materiais de revestimento que garantam uma correcta integração paisagística, em conformidade com o disposto no artigo 32.º do presente Regulamento;
4. d)Caso não exista rede pública, o abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia eléctrica devem ser assegurados por sistema autónomo;
5. e)A abertura de novos acessos que sejam devidamente justificados para acesso às edificações é da responsabilidade do proprietário;
6. f)A parcela esteja legalmente constituída e tenha uma área mínima de 10 000 m2, integralmente abrangida por esta classe de espaços;
7. g)A parcela onde se pretende realizar a construção esteja integrada numa exploração agrícola onde o requerente desenvolve a sua actividade de agricultor;
8. h)Ser a necessidade de construção comprovada pelos serviços sectoriais competentes;
9. i)Seja admitida a construção de apenas um fogo por parcela;
10. j)Com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, a altura máxima não deverá ultrapasse os 3,5 m;
11. l)O número máximo de pisos não exceda um;
12. m)O índice de construção máximo seja de 0,02;
13. n)A área bruta de construção máxima é de 200 m2, com excepção dos anexos agrícolas em que é de 300 m2.
5 -Nos casos a que se refere o número anterior e sem prejuízo do cumprimento das condições aí previstas, o requerente deve ser agricultor na exploração, de acordo com a regulamentação existente e a comprovar por declarações fiscais, devendo ainda os serviços sectoriais, sempre que ocorra mão-de-obra permanente, comprovar a sua necessidade.
6 -Excluem-se do disposto no n.º 4 os apoios agrícolas que possam, comprovadamente, gerar problemas de poluição da água.
7 -Com excepção dos edifícios destinados a empreendimentos de turismo no espaço rural ou empreendimentos de turismo de habitação, é permitida a realização de obras de conservação e de alteração, bem como a realização de obras de ampliação nas construções existentes, até ao máximo de 20 % da respectiva área de implantação.
8 -Nas construções destinadas a turismo no espaço rural ou turismo de habitação, é permitida a realização de obras de conservação e de ampliação até ao limite máximo de 50 % da área ocupada e desde que essa ampliação não corresponda a um aumento de cércea.
9 -Nestas zonas não são permitidas operações de loteamento.

Artigo 18.º — Espaço agrícola de produção

Histórico de Alterações

Referências (1)