Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2008 — Espaço de recreio e lazer da albufeira do Sabugal

1 -O espaço de recreio e lazer da albufeira do Sabugal localiza-se entre o aglomerado urbano da Malcata e o plano de água, estando associado à fruição de valores naturais e culturais, incluindo o plano de água e elementos paisagísticos.
2 -No espaço de recreio e lazer da albufeira do Sabugal podem ser instalados os seguintes empreendimentos turísticos:
1. a)Um estabelecimento hoteleiro;
2. b)Um aldeamento turístico.
3 -Neste espaço pode ainda admitir-se a instalação de:
1. a)Centro náutico;
2. b)Pontão flutuante ou embarcadouro;
3. c)Zona de recreio balnear;
4. d)Piscina flutuante;
5. e)Parque de estacionamento;
6. f)Parque de merendas;
7. g)Restaurante.
4 -As novas construções não devem exceder o limite máximo de dois pisos, à excepção do estabelecimento hoteleiro que pode dispor de três pisos desde que a respectiva construção se revele adaptada às características morfológicas do terreno e, no mínimo, sejam afastadas do NPA em 250 m.
5 -A capacidade de alojamentos dos empreendimentos turísticos não pode ultrapassar, no seu conjunto, as 300 camas, não podendo aquela capacidade ser preenchida por um único empreendimento.
6 -A área bruta de construção máxima dos dois empreendimentos não pode ultrapassar no seu conjunto 12 000 m2.
7 -As características arquitectónicas e paisagísticas das construções obedecem ao disposto no artigo 32.º do presente Regulamento.
8 -O restaurante deve ficar implantado fora da zona reservada, devendo corresponder a uma construção ligeira ou mista que se integre correctamente na paisagem, e dispor de volumetria máxima de um piso acima da cota natural do terreno e, ainda, de uma área de implantação máxima de 250 m2.
9 -O centro náutico deve, preferencialmente, ser localizado junto à zona de instalação do pontão flutuante ou embarcadouro e afastado da zona de recreio balnear.
10 -A piscina flutuante admitida nesta área deve localizar-se na zona de recreio balnear.
11 -O titular de licença do centro náutico deve assegurar as seguintes infra-estruturas e serviços:
1. a)Acesso pedonal regularizado;
2. b)Acesso viário regularizado a veículos de emergência;
3. c)Estacionamento automóvel regularizado fora da zona reservada da albufeira;
4. d)Recolha de lixo e limpeza.
12 -Deve ser criada uma cortina arbórea que diminua impactes negativos na paisagem e que garanta que o empreendimento não seja visível do plano de água.
13 -O espaço remanescente deve ser objecto de um plano de valorização ambiental e paisagística e, ainda, de um plano de monitorização a curto, médio e longo prazos.
14 -Os equipamentos devem ser instalados de modo que a respectiva cota permita a ligação à ETAR da Malcata.

Artigo 21.º — Espaço de recreio e lazer da albufeira do Sabugal

Histórico de Alterações

Referências (1)