- 1 -As ilhas correspondem a zonas de terra emersa quando a albufeira se encontra em NPA.
- 2 -Constitui objectivo de ordenamento desta zona a preservação das características ecológicas e de valorização ambiental.
- 3 -As ilhas constituem zonas non aedificandi.
Artigo 24.º — Ilhas
Vigente desde: 21/11/2008
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