Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2008 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POAS aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas na planta de condicionantes:
1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
2. b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
3. c)Áreas protegidas: Reserva Natural da Serra da Malcata;
4. d)Lista Nacional de Sítios e Zonas de Protecção Especial:
  1. i)Sítio de Interesse Comunitário (SIC) Malcata - PTCON 0004;
  2. ii)Zona de Protecção Especial (ZPE) Serra da Malcata - PTZPE 0007;
5. e)Áreas submetidas ao regime florestal;
6. f)Áreas percorridas por incêndios;
7. g)Domínio hídrico:
  1. i)Leitos dos cursos de água e respectiva margem (faixa de 10 m);
  2. ii)Leito e margem da albufeira (30 m para além do NPA);
8. h)Zona reservada (50 m para além do NPA);
9. i)Património arqueológico;
10. j)Protecção a linhas de alta e média tensão;
11. l)Estrada municipal;
12. m)Ponte que restabelece ligação entre EM 539;
13. n)Circuito hidráulico Sabugal-Meimoa;
14. o)Marcos geodésicos;
15. p)Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
16. q)Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
17. r)Infra-estrutura de aproveitamento hidroagrícola.
2 -Com excepção das não cartografáveis, as áreas sujeitas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública mencionadas no número anterior encontram-se assinaladas na planta de condicionantes.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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