Os imóveis classificados ou em vias de classificação, ou os imóveis a incluir no inventário de património do concelho a elaborar, estão assinalados na planta de ordenamento do aglomerado urbano, à escala de 1:5000, ou na planta actualizada de condicionantes do concelho, à escala de 1:25000, e estão sujeitos às condicionantes legais em vigor para o efeito.
Artigo 55.º — Protecção ao património construído
Vigente desde: 15/12/1995
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Em vigor desde 15/12/1995