Artigo 57.º — Rede viária

Vigente desde: 15/12/1995

1 -Estradas nacionais:
1. 1.1 -As áreas de protecção e as servidões a que estão sujeitas as estradas nacionais, incluindo as auto-estradas, são as definidas pela legislação em vigor.
2 -Estradas e caminhos municipais:
1. 2.1 -A antiga estrada nacional n.º 258, entre Barrancos e a fronteira, fica sujeita ao definido no número anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/12/1995