Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008 — Espaços culturais e naturais

1 -Os espaços culturais e naturais correspondem aos espaços de protecção e valorização ambiental assinalados na planta de síntese.
2 -Os espaços de protecção e valorização ambiental prosseguem, pelo seu carácter e funcionalidade, um importante papel na conservação da natureza.
3 -Os espaços de protecção e valorização ambiental integram alguns braços da albufeira a jusante e junto à margem esquerda e a pateira prevista.
4 -Nos espaços de protecção e valorização ambiental são interditos quaisquer actos ou actividades susceptíveis de prejudicar a tranquilidade e as condições de reprodução, alimentação ou abrigo da fauna selvagem, nomeadamente a navegação, a pesca e outras actividades recreativas.
5 -A criação da pateira deve ser objecto de autorização, ficando a sua manutenção sob a responsabilidade dos promotores.

Artigo 9.º — Espaços culturais e naturais