Artigo 42.º — Restrições

As disposições constantes do espaço florestal I referentes aos n.os 1, alíneas a) (salvo quanto à reconstrução e ampliação de edificações de natureza habitacional), c), d), e) e f), e 2, alíneas d) e e), do artigo 39.º, bem como as disposições constantes do espaço florestal II referentes ao n.º 1, alíneas d) e e), do artigo 40.º não serão aplicáveis desde que as mesmas se encontrem inseridas na UOPG 1.