Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2003 — Edificado - Intervenções

1 -Na área do Plano, ao nível do edificado, são permitidas as seguintes intervenções:
1. a)Ampliação;
2. b)Beneficiação;
3. c)Construção;
4. d)Manutenção;
5. e)Reconstrução;
6. f)Renovação;
7. g)Restauro;
8. h)Demolição.
2 -A construção de novos edifícios está, preferencialmente, relacionada com áreas disponíveis a lotear, correspondendo aos edifícios novos assinalados na planta de implantação.
3 -Sempre que surjam novas situações, se a superfície do lote não permitir a realização das construções em boas condições ou se prejudicar a construção nas parcelas vizinhas, pode ser recusada a licença de construção e imposta uma associação entre os proprietários interessados.
4 -A partilha e divisão de imóveis e parcelas de terreno deve ser realizada de maneira a que os lotes e as construções satisfaçam após a divisão as disposições do presente Regulamento.

Artigo 16.º — Edificado - Intervenções