Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2003 — Guarnecimento e abertura de vãos

1 -É obrigatória a recuperação e manutenção de cantarias em todas as obras de manutenção.
2 -As cantarias, vergas, ombreiras, peitoris e soleiras serão lavadas e nunca rebocadas ou pintadas quando forem constituídas por peças únicas em pedra.
3 -Só é permitida a alteração de vãos, em número e dimensão, em condições estritamente necessárias à adaptação de função e melhoria de condições de ventilação, salubridade e iluminação.
4 -A abertura de montras exteriores só será permitida a título de excepção e mediante a entrega de projecto que garanta o respeito pelas proporções do edifício.
5 -Não é permitido envidraçar varandas e sacadas confinantes com a via pública.

Artigo 24.º — Guarnecimento e abertura de vãos