Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2003 — Vitrinas, toldos e anúncios

1 -A colocação de vitrinas, toldos, anúncios ou quaisquer outros objectos visíveis da via pública fica dependente de licença municipal.
2 -Para o licenciamento de qualquer destes elementos, é obrigatório apresentar os seguintes elementos:
1. a)Memória descritiva mencionando todas as características;
2. b)Fotografias da situação actual;
3. c)Perfil, vendo-se a colocação em relação às fachadas e o balanço sobre o passeio.
3 -Os toldos não poderão ter balanço superior à largura dos passeios, reduzida de 0,40 m, nem exceder 2 m.
4 -Qualquer parte dos toldos deve ficar, pelo menos, 2,5 m acima do passeio.
5 -Os toldos devem ser reversíveis.
6 -A colocação dos toldos não poderá ferir ou sobrepor-se a paramentos existentes na fachada.

Artigo 30.º — Vitrinas, toldos e anúncios