- 1 -A zona preferencial para infra-estruturas e equipamentos associados ao recreio náutico integra áreas em que é permitida a acostagem e a amarração de embarcações, nomeadamente através de ancoradouros, pontões ou embarcadouros.
- 2 -Os ancoradouros integrados na zona com aptidão para a instalação de equipamentos e infra-estruturas de apoio às actividades turísticas e recreativas devem assegurar o uso público.
- 3 -O número total de embarcações estacionadas, em simultâneo, nos ancoradouros não pode exceder as 32, distribuídas da seguinte forma:
- a)Ancoradouro 1 - 16 embarcações;
- b)Ancoradouro 2 - 10 embarcações;
- c)Ancoradouro 3 - 6 embarcações.
- 4 -Cada ancoradouro deve assegurar o acesso ao plano de água através da construção de uma rampa de acesso.
- 5 -Os pontões ou embarcadouros devem surgir associados a terrenos confinantes com a cota do NPA, nos quais exista habitação licenciada pela respectiva câmara municipal e em que, simultaneamente, se mostrem cumpridas as regras impostas no presente Regulamento, nomeadamente as relativas ao saneamento básico.
- 6 -Nas situações em que o proprietário exerça uma actividade turística devidamente licenciada, é permitida a instalação de pontões ou embarcadouros para a acostagem de um número máximo e em simultâneo de quatro embarcações de recreio, sendo de duas embarcações de recreio o valor admissível para todas as demais situações.
- 7 -Os ancoradouros, pontões ou embarcadouros devem ser constituídos por estruturas ligeiras, com sistemas de adaptação à variação de nível de água, utilizando materiais de boa qualidade e não poluentes e integrados na paisagem local, não podendo afectar, ainda que residualmente, a estabilidade das margens por desmoronamento ou destruição.
- 8 -A instalação de ancoradouros, pontões ou embarcadouros na área de intervenção do presente Plano depende de licenciamento prévio pela Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.
DIVISÃO I
Disposições gerais
Artigo 15.º — Zona preferencial para infra-estruturas e equipamentos associados ao recreio náutico
Vigente desde: 21/11/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2008