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Artigo 22.º — Infra-estruturas projectadas ou programadas

Vigente desde: 19/12/1995
  1. 1 -É interdita a construção nas seguintes faixas e áreas de reserva destinadas a infra-estruturas projectadas e programadas:
    1. a)Área para instalação de ETAR e ampliação, sendo esta última igual à área de implantação prevista ou existente;
    2. b)Área para instalação de reservatórios de água e ampliação, sendo esta última igual à área do reservatório previsto ou existente;
    3. c)Corredor de 300 m para implantação da variante da EN 125 à cidade de Faro;
    4. d)Corredor de 200 m para implantação da variante a Estói - ligação da EN 2 à EN 2-6;
    5. e)Corredor de 200 m para implantação da variante à Santa Bárbara de Nexe - ligação da EM 520 à EM 520-1;
    6. f)Corredor de 200 m para implantação da variante à EN 520 em Santa Bárbara de Nexe;
    7. g)Corredor de 200 m para implantação da variante da EN 2 na Campina;
    8. h)Corredor de 200 m para implantação da variante da nova via de acesso à universidade a partir da EN 125-10;
    9. i)Corredor de 200 m para implantação da variante a sul do Montenegro;
    10. j)Corredor de 200 m para implantação da variante à EN 125 no algomerado do Patacão;
    11. l)Corredor de 200 m para implantação da variante à EM 520-1 em Valados;
    12. m)Corredor de 300 m para implantação dos traçados propostos de caminho de ferro.
  2. 2 -Os condicionamentos referidos no número anterior serão suspensos logo que se inicie a construção das infra-estruturas referidas ou que os respectivos projectos estabeleçam corredores específicos de dimensão inferior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/12/1995

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