Os epaços urbanizáveis, em função do fim a que se destinam, integram as seguintes categorias:
- a)Espaços urbanizáveis de expansão;
- b)Espaços urbanizáveis de edificação dispersa a reestruturar;
- c)Espaços urbanizáveis para fins específicos.
Artigo 58.º — Categorias
Vigente desde: 19/12/1995
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Em vigor desde 19/12/1995